norma nº 4879/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.879, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de
R$305.398,46 (trezentos e cinco mil, trezentos e noventa e oito
reais e quarenta e seis centavos), junto ao orçamento municipal
de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, no valor de R$305.398,46 (trezentos e cinco mil, trezentos e noventa e
oito reais e quarenta e seis centavos), recursos provenientes de recursos vinculados do
Ministério da Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0001 Apoio Administrativo
2.075 Manutenção das Atividades da Divisão de Assistência e Vigilância em Saúde
3190.04 Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 195.398,46 - Fonte: PRFECS - DR 261
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0001 Apoio Administrativo
2.075 Manutenção das Atividades da Divisão de Assistência e Vigilância em Saúde
4490.52 Equipamentos e Material Permanente )
Valor: R$ 110.000,00 - Fonte: PRFECS - DR 261 CL
e
Art. 2º Os Créditos Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos
de Superavit Financeiro apurados no exercício de 2020, conforme apresenta seu respectivo
Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 16 de julho de 2021.
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/07/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101