norma nº 4316/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.316, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta os $$ 1º e 2º ao Art, 4º da Lei Municipal 3.850, de
23 de março de 2010, que dispõe sobre pagamento de diárias
de viagem e auxílios para participação em reuniões,
treinamentos e similares aos membros dos Conselhos
Municipais e outros órgãos colegiados.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. O art, 4º da Lei Municipal 3.850, de 23 de março de 2010, que “dispõe
sobre pagamento de diárias de viagem e auxílios para participação em reuniões,
treinamentos e similares aos membros dos Conselhos Municipais e outros órgãos
colegiados”, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art 4º, (..)
$ 1º. Quando ocorrer repasse de recursos de outro ente ou
organismo para cobrir as despesas com o deslocamento e estadia
fora do município, esses recursos serão repassados integralmente
aos membros dos conselhos municipais e de outros órgãos
colegiados.
$2º. Na hipótese do $ 18 se o repasse de outro ente ou organismo
for inferior à(s) parcela(s) que seria(m) devida(s) se a diária fosse
paga pelo Município de Ubá, haverá complemento pelo Município
até se atingir o valor da respectiva parcela da diária municipal.
Art, 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de outubro de 2015
a BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/10/2015
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