norma nº 4892/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.892, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de
R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais), junto ao
orçamento municipal de 2021, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, no valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais),
recursos provenientes de recursos vinculados do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado
da Saúde de Minas Gerais, conforme as especificações e códigos seguintes conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0001 Apoio Administrativo
2.163 Manutenção das Atividades da Seção de Controle e Avaliação
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$3.450,00 Fonte: CREG - DR 255
Art. 2º O Crédito Especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos de Superavit
Financeiro apurados no exercício de 2020.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os
códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar a referida dotação
do crédito adicional a ser aberto, em virtude de eventual necessidade de atualização
monetária.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 18 de agosto de 2021.
Arbor
EDSON TEIXEIRA Mu
ito de Ubá
DO-e: 19/08/2021.
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