norma nº 4894/2021

â E-:-Ê CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.894, DE 20 DE AGOST0 DE 2021
Altera o Art. 4° e o lnciso 1 do Art. 6° da Lei n°
4.021, de 26 de outubro de 2011, que institui no
município de Ubá o serviço de transporte individual de
passageiros e o serviço de entrega de mercadorias em
motocicleta.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no §8° do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1° 0 Art. 4° da Lei n° 4.021, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4° A concessão ou permissão será ouíorgada para profissionais autônomos
(motociclis[as) vencedores da licitação, em caráter de exclusividade, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, prorrogáveis, conforme os perímetros de atuação a serem definidos em regulamento.
Art. 2° 0 inciso 1 do Art. 6° da Lei n° 4.021, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 60 (...)
I -1 (um) mototáxi para cada 400 (quatrocentos) habitantes oufiração;
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br