norma nº 4260/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
 Estado de Minas Gerais 
 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI Nº 4.260, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO 
EXERCÍCIO DE 2015, SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS 
FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2015, 
subvenções, auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações 
orçamentárias do Município, conforme as seguintes designações: 
01-CÂMARA MUNCIPAL DE UBÁ VALOR 
4.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA AO 
IBAM 
5.400,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
0.198 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE 
PARAPLÉGICOS 
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
0.018-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 125.825,00
0.003-CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 236.593,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
0.100 - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - 
PMDDE: 
- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES 
COELHO - PMDDE 
8.775,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE 
MELLO – PMDDE 
3.300,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI – 
PMDDE 
6.225,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU 
S. RIBEIRO - PMDDE 
11.525,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE - 
PMDDE 
28.325,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM 
COELHO – PMDDE 
6.300,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO 
TOLEDO - PMDDE 
6.575,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA - 6.675,00
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PMDDE 
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA 
COSTA - PMDDE 
10.100,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA 
RODRIGUES DA SILVA - PMDDE 6.925,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF.MANOEL 
ARTHIDORO DE CASTRO-PMDDE 
6.650,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI 
FILHO - PMDDE 
29.775,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA 
APARECIDA - PMDDE 
15.450,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO 
DE ANDRADE - PMDDE 
6.925,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D’AQUINO - 
PMDDE 
6.450,00
-CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA 
ROSINHA - PMDDE 
5.650,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO – 
PMDDE 
1.875,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA 
BRANDÃO- PMDDE 
2.100,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO 
CAMPELO - PMDDE 
5.075,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDO BERNARDO DE 
OLIVEIRA – PMDDE 
5.975,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS 
- PMDDE 
4.825,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÓ MARIA DAS DORES - 
PMDDE 
3.800,00
0.192 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 76.710,00
0.167 - SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS/RECURSO PRÓPRIO: 
- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA - CASA DO 
GURY/REC.PRÓPRIO 
36.000,00
- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS - 
CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS 33.000,00
- LAR UBAENSE DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR – LUPAM 86.000,00
2.037 - CONTRIBUIÇÕES AS UNIDADES 
EXECUTORAS/REC.PDDE/FNDE: 
- CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR ANTONINA GONÇALVES 
COELHO - PDDE 
7.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR CEL. ADOLFO PEIXOTO DE 
MELLO – PDDE 
90.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DEP. FELIPE BALBI – PDDE 6.000,00
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-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA. AS. CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU 
S. RIBEIRO - PDDE 
132.200,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESC.DR. TÂNUS FERES DE ANDRADE - 
PDDE 
134.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GOVERNADOR OZANAM 
COELHO – PDDE 
6.800,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. HEITOR PEIXOTO 
TOLEDO - PDDE 
136.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MARIA LÚCIA VIEIRA – 
PDDE 
5.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR IRMÃ ANA M. TEIXEIRA 
COSTA - PDDE 
119.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. JOÃO BATISTA 
RODRIGUES DA SILVA -PDDE 6.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR. PROF. MANOEL 
ARTHIDORO DE CASTRO – PDDE 
136.500,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR DR. JOSÉ CAMPOMIZZI 
FILHO - PDDE 
180.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR NOSSA SENHORA 
APARECIDA - PDDE 
117.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ANTÔNIO ARAÚJO 
DE ANDRADE - PDDE 
108.200,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR MERE MARIA D’AQUINO - 
PDDE 
130.800,00
-CONTRIBUIÇÕES A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA DONA 
ROSINHA - PDDE 
113.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GENERAL OSÓRIO - PDDE 113.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR PROF. ROSALINA 
BRANDÃO- PDDE 
119.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR STELLA BRANDÃO 
CAMPELO - PDDE 
315.500,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR GERALDO BERNARDO DE 
OLIVEIRA - PDDE 
6.000,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR RECANTO SÃO DOMINGOS 
- PDDE 
5.300,00
-CONTRIBUIÇÃO A CAIXA ESCOLAR VOVÓ MARIA DAS DORES - 
PDDE 
4.800,00
0.004 - TRANSF.REC.FINANC. ENTIDADES FILANTROP. 
CONVENIADAS: 
-SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEP. ASSIST. SOCIAL JOÃO DE 
FREITAS-CRECHE IRTES TEREZINHA E ESCOLA ARCO ÍRIS - 
FUNDEB 
116.630,00
-SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA 
CASA DO GURI - FUNDEB 
116.630,00
-SUBVENÇÃO SOCIAL LAR UBAENSE DE PROT. E AMPARO AO 310.300,00
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MENOR -LUPAM FUNDEB 
0.005 - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS- APAE-ESCOLA MENINO JESUS - FUNDEB 
210.790,00
2.068 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - ESCOLA MENINO JESUS￾TRANSPORTES ESCOLAR/ENSINO 
190.000,00
2.341 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR￾APAE/SEMINC 
230.000,00
0.036 - CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE 11.000,00
0.036 – CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE/EMENDA 
PARLAMENTAR 
50.000,00
0.127 - SUBVENÇÃO SOCIAL À DASJOF - CRECHE IRTHES 
TEREZINNHA / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0128 – SUBVENÇÃO SOCIAL À LUPAM / EMENDA 
PARLAMENTAR 
10.000,00
0.129 – SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA ATLÉTICA UBAENSE / 
EMENDA PARLAMENTAR 
5.000,00
0.130 – SUBVENÇÃO SOCIAL A ESPORTE CLUBE AYMORÉS / 
EMENDA PARLAMENTAR 
2.500,00
0.131 – SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA 
BANDEIRANTES / EMENDA PARLAMENTAR 
2.500,00
0.132 – SUBVENÇÃO SOCIAL AO INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE / 
EMENDA PARLAMENTAR 
2.500,00
0.133 – SUBVENÇÃO SOCIAL AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE 
/ EMENDA PARLAMENTAR 
2.500,00
0.134 – SUBVENÇÃO SOCIAL À LUPAM / EMENDA VEREADOR 
PARLAMENTAR 
10.000,00
0.135 – SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA SABIÁ 
CORDÃO DE OURO MESTRE CHIQUINHO / EMENDA 
PARLAMENTAR 
5.000,00
0.137 – SUBVENÇÃO SOCIAL À ACADEMIA DE CAPOEIRA GARRA 
MINEIRA / EMENDA PARLAMENTAR 
5.000,00
0.138 – SUBVENÇÃO SOCIAL CENTRO DE ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE / EMENDA 
PARLAMENTAR 
10.000,00
0.139 – SUBVENÇÃO SOCIAL À ACADEMIA GARRA MINEIRA / 
EMENDA PARLAMENTAR 
5.000,00
0.143 – SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
CATÓLICA CASA DO GURI / EMENDA PARLAMENTAR 
100.000,00
0.163 – SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS - APAE 
70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0.045 - SUBVENÇÃO SOCIAL A IRMANDADE N. SENHORA DA 
SAÚDE 
480.000,00
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0.046 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
CATÓLICA 
1.100.000,00
0.047 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JÓVEM DE UBÁ-DEJUB 42.400,00
0.073 - MANUTENÇÃO CASA DE APOIO À GESTANTE DE ALTO 
RISCO PUÉRPERA-CAGEP 480.000,00
0.113 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. 
MICRORREGIÃO UBÁ-SIMSAUDE 
24.000,00
0.203 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNIC. REGIÃO 
SUDESTE- CISDESTE 
 325.479,00
0.049 - TRANSFERÊNCIA À SES/MG-CONTRAPARTIDA 
PROG.FARMÁCIA MINAS 
186.000,00
206.017,64 (*)
0.042 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE UBÁ 
43.200,00
0.043 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE 
ANÁLIA FRANCO 
230.000,00
0.074 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE DE PROTEÇÃO DOS 
ANIMAIS-SUPA 
25.400,00
0.101 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL DE 
VOLUNTÁRIOS NO COMBATE AO CÂNCER 240.000,00
2.082 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA/SES/MG 
1.200.000,00
2.005.000,00(*)
2.083 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS 
URGÊNCIAS/MINISTÉRIO DA SAÚDE 
1.200.000,00
0.107 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS- APAE 360.000,00
CONTRIBUIÇÃO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE UBÁ E 
REGIÃO - ADUBAR 
40.000,00
0.141 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS 
ANIMAIS - ADA - EMENDA PARLAMENTAR 
15.000,00
0.142 - SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE UBAENSE DE 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPA - EMENDA PARLAMENTAR 
5.000,00
0.144 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO VOLUNTÁRIO DE 
COMBATE AO CÂNCER / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.145 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS – APAE / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.146 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
CATÓLICA HOSPITAL SANTA ISABEL / EMENDA PARLAMENTAR 
20.000,00
0.147 - SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA 
DA SAÚDE / EMENDA PARLAMENTAR 
50.000,00
0.148 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS – APAE / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.149 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA 
MISERICÓRDIA / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.150 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO NÚCLEO REGIONAL 
VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER / EMENDA 
10.000,00
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PARLAMENTAR 
0.151 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
CATÓLICA / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.152 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JOVEL DE UBÁ – 
DEJUB / EMENDA PARLAMENTAR 
5.000,00
0.153 - SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE BENEFICENTE 
ANÁLIA FRANCO / EMENDA PARLAMENTAR 
5.000,00
0.154 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JOVEM DE UBÁ – 
DEJUB / EMENDA PARLAMENTAR 
30.000,00
0.155 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DESAFIO JOVEM DE UBÁ – 
DEJUB / EMENDA PARLAMENTAR 
15.000,00
0.156 – AUXÍLIO FINANCEIRO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA 
NOVO AMANHECER / EMENDA PARLAMENTAR 
20.000,00
0.157 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA 
MISERICÓRDIA / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.158 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE 
PARAPLÉGICOS / EMENDA PARLAMENTAR 
8.000,00
0.159 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE 
PARAPLÉGICOS / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.160 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE 
PARAPLÉGICOS / EMENDA PARLAMENTAR 
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE BENEFICENTE 
ANÁLIA FRANCO - FMDCA 
67.326,98
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES 
E OFÍCIO - FMDCA 
77.963,61
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO FAGOC DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
1.180.310,96
0.191 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPARTAMENTO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS 
489.344,28
0.051 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA 
SOCIAL JOÃO DE FREITAS/ABRIGO/SEDESE 
84.000,00
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO 
- FMAS 
125.445,96
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO DEPART. ASSIST. SOCIAL JOÃO 
DE FREITAS - FMAS 
40.892,52
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 
MELHOR IDADE ROSA MAUD JACOB - FMAS 16.922,82
0.044 -SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS-APAE - FMAS 160.223.36
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À 
MATERNIDADE, CRIANÇAS E IDOSOS NECESSITADOS - FMAS 53.422,60
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE 
COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE 
UBÁ-MG - FMAS 
14.513,00
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0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A FEDERAÇÃO DE MORADORES 
DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS DOS BAIRROS E DISTRITOS 
DE UBÁ - FEMAC - FMAS 
14.513,00
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTIT. DR. ANTÔNIO JACOB DA 
PAIXÃO CARNEIRO - FMAS 14.509,20
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MONSENHOR 
LINCOLN RAMOS - FMAS 
23.941,39
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UBÁ 
DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - FMAS 59.232,93
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL JOÃO DE FREITAS/ANCLAPS 5.082,42
0.050 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E 
AMIGOS DO BAIRRO VILA CASAL - AMAVIC 5.929,05
0.044 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS-APAE/FNAS 
51.775,64
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL JOÃO DE FREITAS 5.177,58
0.041 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASILO SÃO VICENTE DE PAULO 29.339,50
0.048 - AUXÍLIO FUNERAL 60.000,00
0.056 - AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO 7.000,00
0.083 - AUXÍLIO TRANSPORTE 12.000,00
0.109 - SUBVENÇÃO SOCIAL LAR JOÃO DE FREITAS / EMENDA 
PARLAMENTAR 
10.000,00
0.112 - SUBVENÇÃO SOCIAL AAMCIN (ASSOCIAÇÃO DE 
AMPARO À MATERNIDADE, CRIANÇAS E IDOSOS 
NECESSITADOS) / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.115 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
MELHOR IDADE ROSA MAUAD JACÓ / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.116 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DE 
JESUS / EMENDA PARLAMENTAR 
5.000,00
0.117 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASILO SÃO VICENTE DE PAULO / 
EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.118 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASILO SÃO VICENTE DE PAULO / 
EMENDA PARLAMENTAR 
8.000,00
0.119 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
BAIRRO PRIMAVERA / EMENDA PARLAMENTAR 
18.000,00
0.120 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
BAIRRO VILA CASAL / EMENDA PARLAMENTAR 
8.000,00
0.121 - SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
BAIRRO PELUSO / EMENDA PARLAMENTAR 
8.000,00
0.122 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOCIEDADE UBAENSE DE ARTES E 
OFÍCIOS / EMENDA PARLAMENTAR 
30.000,00
0.123 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO CENTRAL DA 
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO / EMENDA PARLAMENTAR 
20.000,00
0.124 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO / 10.000,00
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EMENDA PARLAMENTAR 
0.125 - AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE 
APOIO AOS RECUPERANDO - AMAR / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
0.126 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE 
COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL SOLANO TRINDADE / 
EMENDA PARLAMENTAR 
15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER 
0.071 - SUBVENÇÃO SOCIAL MOVIMENTO CULTURAL SÃO JOSÉ 22.600,00
0.076 - SUBVENÇÃO SOCIAL SOC. MUSICAL E CULTURA 22 DE 
MAIO 
8.000,00
0.140 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO FEZ E FAIZ DE 
PROMOÇÃO DA CULTURA E DAS ARTES / EMENDA 
PARLAMENTAR 
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE 
URBANA 
0.002 - CONTRIBUIÇÃO A EMATER 230.000,00
0.017 - CONTRIBUIÇÃO A ADUBAR 56.086,00
0.008 - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE UBÁ 
140.000,00
0.205 - SUBVENÇÃO ASSOC. PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS/APAE/UBÁ 
30.000,00
0.136 - SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES 
DE PAPEL - RECICLAU / EMENDA PARLAMENTAR 
10.000,00
 
TOTAL 
13.817.284,80
15.636.584,80(*)
 
 Art. 2º. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão 
de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de 
assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. 
 Art. 3º. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. 
Art. 4º. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às 
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apos observadas às seguintes 
condições: 
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de 
forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional; 
III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; 
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no 
exercício de 2015, por autoridade local; 
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria; 
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; 
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VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e 
objetivos; 
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros; 
IX - celebrar o respectivo convênio. 
Art. 5º. O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade 
de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos 
padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. 
Art. 6º. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com 
fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei 
especial a atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 7º. A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para 
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, §2º e §6º, da Lei 
nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária. 
Art. 8º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao 
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. 
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado 
no respectivo convênio. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1o
 de janeiro de 2015. 
Ubá, MG, 19 de janeiro de 2015. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
(*) Valores alterados pela Lei 4.326 – DO-e de 11/11/2015 
DO-e: 21/01/2015