norma nº 4898/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.898, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei nº 2.422, de 28 de maio de 1993, que institui e regulamenta
a “Comenda Ary Barroso”, no município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do $1º do Art. 1º da Lei 2.422, de 28 de maio de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º (..)
$1º Caberá ao vereador a iniciativa dos projetos propondo agraciados
com a Comenda criada por esta Lei, devendo cada Projeto conter no
mínimo 03 (três) assinaturas de vereadores. ”
Art. 2º A redação Art. 2º da Lei 2.422, de 28 de maio de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º As comendas criadas pelo artigo anterior serão entregues em
Sessão Solene do Legislativo, no mês de novembro (mês de aniversário
de Ary Barroso), não podendo exceder ao número de 11 (onze)
homenageados anualmente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 30 de agosto de 2021.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 01/09/2021
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