norma nº 4897/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.897, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Institui o Dia Municipal da Conscientização Sobre os Transtornos
Mentais no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Ubá, o Dia
Municipal da Conscientização Sobre os Transtornos Mentais, a ser comemorado, anualmente,
no dia 3 de julho.
Art. 2º O Dia Municipal da Conscientização Sobre os Transtornos Mentais possui as
seguintes diretrizes:
I- estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão e reflexão a
respeito da saúde mental e do combate ao adoecimento emocional dos indivíduos;
II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a
cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
HI - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no
decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a
conscientização de toda sociedade;
IV - contribuir para a construção, o fortalecimento e a disseminação de uma “cultura
da Saúde Mental”, que favoreça, estimule e garanta a efetiva elaboração de políticas públicas
em benefício da Saúde Mental dos indivíduos e das instituições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 30 de agosto de 2021.
A
N TEIXEIRA FILHO
DO-e: 01/09/2021
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