norma nº 4896/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.896, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, em R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), a subvenção destinada ao Núcleo Regional de Voluntários
de Combate ao Câncer, no presente exercício financeiro, e contém
outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) a subvenção social prevista na Lei Municipal nº 4.825, de 2020, destinada ao Núcleo
Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, no presente exercício financeiro.
$ 1º Com a suplementação autorizada no caput deste artigo, a subvenção passa a ser,
no exercício de 2021, no importe de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
$ 2º O repasse da subvenção suplementada será efetivada por intermédio de termo
aditivo ao Convênio nº 05/2021, celebrado entre o Município de Ubá e a entidade beneficiária.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02 07 10 302 0023 0.235
335043.F-804 — R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. Para a abertura dos créditos adicionais serão utilizados recursos
oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 07 01 10 301 0022 2.081
319011 — F-718 — R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8
1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 30 de agosto de 2021.
Prefeito de Ubá
DO-e: 31/08/2021
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