norma nº 4899/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.899, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.777,
de 24 de junho de 2020, que “dispõe sobre a reformulação do
Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Ubá, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.777, de 24 de junho de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º (...)
“I- 07 (sete) membros representantes de órgãos governamentais: ”
“Parágrafo Unico. Os representantes governamentais serão
designados por titular da pasta”.
H-(..)
“S 1º Os representantes de entidades da sociedade civil organizada
serão eleitos em assembleia convocada para este fim, conforme
Regimento Interno do Conselho ”.
“$ 2º Os mandatos dos representantes da sociedade civil pertencerão
às entidades a que estejam vinculados. Caso o conselheiro venha a
se desligar da entidade, caberá a essa indicar outro membro para o
exercício do mandato ”.
“$3º Dentre os representantes da sociedade civil indicados no inciso
II deste artigo, a escolha de um membro recairá obrigatoriamente
sobre advogado representante da 30º Subsecção da Ordem dos
Advogados do Brasil, indicado pela própria Subsecção. ”
Art. 4º (...)
“Il — Automaticamente, pela ausência injustificada por qualquer
motivo, em três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas
do COMPIR;”
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www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoG)uba.mg.gov.br
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$ 1º Nas hipóteses previstas:
“I- No inciso II, deverá ser dada ciência à entidade ou ao órgão, via
Conselho, para indicação do substituto; ”
“IH - No inciso III, deverá ser assegurado ao conselheiro o direito ao
contraditório e à ampla defesa, nestes compreendido o direito de
defesa prévia; ”
“$ 2º No caso de perda do mandato, deverá ser designado pelo titular
da pasta ou por dirigente da entidade, outro conselheiro para a
função ocupada pelo conselheiro destituído, seja titular ou suplente”.
Art. 2º Fica revogada a alínea “g” do inciso I, do art. 2º da Lei 4.777, de 24 de junho
de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 10 de setembro de 2021.
DO-e: 14/09/2021
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