norma nº 4901/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.901, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para a participação do município
de Ubá no Consórcio Público denominado Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — ICISMEP.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a participação do município de Ubá no Consórcio Público
denominado Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — ICISMEP,
inscrito no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio
com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos moldes da Lei
11.107/05.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata
esta lei.
$1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
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atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 4º O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os
serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 5º Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento vigente, no limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
utilizando como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 02 07 01 10 305 0024
2.343 339039 — F-983 — R$ 35.000,00.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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$ 1º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei.
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 15 de setembro de 2021.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/09/2021.
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