norma nº 4902/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.902, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, neste
exercício, à Associação Beneficente Católica e à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, e contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, neste
exercício, às seguintes entidades e nos respectivos valores:
I — Associação Beneficente Católica — Subvenção Social: R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais);
Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — Auxílio Financeiro: R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais especiais ao orçamento municipal de 2021, no limite dos auxílios
financeiros, utilizando-se, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações:
1-02 01 01 06 182 0005 2.020 3190.04 F-24 — R$ 99.000,00;
II — 02 04 01 04 127 0002 1.035 3390.39 F-265 — R$ 130.000,00;
IN — 02 03 03 28 846 0000 0.102 3190.91 F-216 — R$ 41.000,00.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais autorizados por esta lei serão abertos por
Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $
1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 15 de setembro de 2021.
DO-e: 16/09/2021.
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