norma nº 4312/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 4.312, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos
financeiros ao CONSEP - Conselho Comunitário de
Segurança Pública, para o fim que menciona e contém
outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, no presente
exercício, aa CONSEP — Conselho Comunitário de Segurança Pública, desta cidade, CNPJ
nº. 05.637.469/0001-50, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante convênio
de cooperação, para a melhoria das ações de segurança pública preventiva no Município de
Ubá, com a seguinte classificação:
02.05.01 - 06 181 1309 443042- Auxilio financeiro ao CONSEP - R$ 50.000,00
Art. 2º. Os recursos serão aplicados na reforma e ampliação de dependências do 21º
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, para cursos de formação e aprimoramento
de soldados.
Art. 3º, Para atender ao disposto nesta Lei, fica também o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial ao orçamento municipal, no limite de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), utilizando-se como fonte de recursos a anulação parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões):
020303 277521317 2.030 339030 F-188 - R$ 50.000,00
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de setembro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/09/2015
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