norma nº 4904/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.904, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, visando à transferência total da gestão administrativa,
financeira e operacional no atendimento dos anos iniciais do
Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares E.E.
São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de
Castro Carneiro, EE Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José
Januário Carneiro, da rede estadual para a rede municipal, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando à
transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no atendimento
dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das unidades escolares E.E.
São José, EE Coronel Camilo Soares, EE Professor Lívio de Castro Carneiro, EE
Doutor Levindo Coelho e EE Doutor José Januário Carneiro, da rede estadual para
a rede municipal de ensino.
Art. 2º O Município de Ubá assumirá as turmas dos anos iniciais do Ensino
Fundamental das escolas mencionadas no art. 1º, no início do ano letivo de 2022,
observado o disposto no Termo de Adesão SEE/SRE Ubá nº 197/2021, de 10 de
agosto de 2021 e disposições da Lei Estadual nº 12.768/1998.
Art. 3º Na transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional
no atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), serão
resguardados os direitos dos profissionais envolvidos, a qualidade do ensino e o
acesso à educação.
Parágrafo único. O Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o
município de Ubá deverá seguir os preceitos da Lei de Diretrizes e bases da
Educação Nacional e do Plano Nacional de Educação.
Art. 4º Convalida-se a instituição do Atendimento Educacional Especializado
(AEE) no Município de Ubá, voltado ao desenvolvimento escolar dos alunos que
apresentam alguma deficiência, Transtorno do Espectro Autista (Tea), altas
habilidades ou superdotação, distúrbios de aprendizagem e hiperatividade.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36 6 TEL 32 3301-6101
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Art. 5º Caberá ao Município organizar o sistema educacional inclusivo por meio
de ações voltadas ao acesso no ensino regular, a garantia da acessibilidade e a oferta
do Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme a Política da Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que considera público alvo da
educação especial os estudantes com alguma deficiência, Transtorno do Espectro
Autista (Tea), altas habilidades ou superdotação, distúrbios de aprendizagem e
hiperatividade.
$1º Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade
de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para
educandos portadores de necessidades especiais.
82º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará professor de educação
básica no apoio aos alunos em salas de aula regulares, para atender as
peculiaridades da clientela de educação especial, conforme a demanda indicada pela
escola e confirmação da necessidade.
83º Os professores regentes e aqueles que atuam no AEE e no apoio serão
capacitados para produção de material didático em formatos acessíveis, conforme as
particularidades dos alunos, que possam promover a inclusão social e o
desenvolvimento educacional e pedagógico.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 1º de outubro de 2021.
n ,
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 04/10/2021.
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