norma nº 4903/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N° 4.903, DE 30 DE SETEMBR0 DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias do munícipio de Ubá em disponibilizar
agendamento para atendimento presencial durante a
decretação da pandemia da Covid-19 e dá outras
providências.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no §8° do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
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Art. 1 ° Ficam as agências bancárias obrigadas a disponibilizar agendamento para atendimento
presencial durante a decretação da pandemia da Covid-19 (Coronavírus) no município de Ubá.
Parágrafo único. 0 agendamento será feito por telefone, site ou aplicativo do próprio banco.
Art. 2° As agências bancárias terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para se
adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 3° As agências bancárias poderão utilizar carro de som para divulgar as determinações
contidas nesta Lei para a população.
Art. 4° 0 descumprimento desta lei acarretará a aplicação de multa de 100 Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por infração.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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