norma nº 4905/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.905, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$27.157,00
(vinte e sete mil, cento e cinquenta e sete reais) junto ao orçamento
municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
de 2021, até o limite de R$ 27.157,00 (vinte e sete mil, cento e cinquenta e sete reais) recurso
proveniente do Ministério da Saúde, através da Portaria 3393/2020, conforme as especificações e
códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0022 Cuidado da Saúde com Carinho
Informatização das Equipes de Saúde da Família - COVID-19
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$27.157,00
Fonte: COVID - DR 254
Art. 2º. O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
Superavit Financeiro apurado no exercício de 2020, conforme apresenta seu respectivo Balanço
Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os
códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 14 de outubro de 2021. !
TEIXEIRA FILHO
ED
Prefeito de Ubá
DO-e: 15/10/2021