norma nº 4906/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.906, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$
100.000,00 (cem mil reais) junto ao orçamento municipal de 2021, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2021, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso proveniente da
Secretaria de Estado de Saúde (Resolução SES/MG nº 7.555, de 17 de junho de 2021)
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
0022 Cuidado da Saúde com Carinho
Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res. 7555/21
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: — OUTFES - DR 155
Art. 2º. O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
020701 1030300211.204 449051 F-905 R$ 100.000,00 DR 155
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os
códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 14 de outubro de 2021.
E AEIA TEIXEIRA FILH
ito de Ubá
DO-e: 15/10/2021