norma nº 4907/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.907, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação
Ubaense de Paraplégicos, no exercício de 2021.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílio financeiro à Associação
Ubaense de Paraplégicos, no presente exercício, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, o Poder Executivo fica autorizado a abrir
crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2021, no valor do auxílio autorizado,
utilizando-se, como fonte de recurso, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 01 01 04 242 0013 0.198 335043 — F-20 — R$ 15.000,00.
Art. 3º O crédito adicional especial autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $
1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 27 de outubro de 2021.
Cro
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/10/2021
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