norma nº 4311/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.311, DE 02 DE SETEMBRO DE 21015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 402.226,69 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
DE 2015, NO ÁMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento de 2015, junto à Secretaria Municipal de Administração,
objetivando a aquisição de Imóveis, no valor de R$ 402.226,69 (quatrocentos e
dois mil, duzentos e vinte e seis reais, sessenta e nove centavos), conforme
especificações e códigos seguintes:
| ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
UNIDADE: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02 0202- DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 1301 Programa Modernização Administrativa e
Desenvolvimento Institucional
04 122 1301 1.001 Aquisição de Imóveis e equipamentos
Div.de Patrimônio e Administração de
Materiais
4590 61 Inversões Financeiras 402.226,69
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
FONTE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Parágrafo único. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por
Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí
incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.
Art. 2º. O Crédito adicional especial ora autorizado decorrerá da anulações
parciais de saldos das seguintes dotações orçamentárias:
l DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VALORES
02 03 03 — 25 752 1317 1.047 - 4490 51 - F. 0187 - FONTE: ILUMIN
202.226,69
02 11 03 — 18 541 1307 1.197 — 4490 51-F. 2448- FONTE:CONVOT 200.000,00
TOTAL 402.226,69
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos le Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 02 de setembro de 2015
Cof
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/09/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br