norma nº 4933/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.933, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informações
sobre os imóveis locados pela Prefeitura de Ubá e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória a divulgação de informações sobre locação de imóveis pela
Prefeitura de Ubá.
Parágrafo único. As informações a serem prestadas na forma do caput, deverão conter,
no mínimo, os seguintes dados:
I- data da locação;
IH - valor mensal e total da locação;
III - nome ou razão social do locador;
IV - tempo de duração e objeto do contrato de locação.
Art. 2º As informações de que tratam esta Lei devem ser divulgadas no site institucional
da Prefeitura de Ubá, por meio de link de fácil acesso e visualização, indicando o endereço do
imóvel.
Art. 3º A Prefeitura terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
desta Lei, para cumprir o disposto no artigo 1º, inclusive nos imóveis já locados antes da
vigência desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Ubá,MG, 08 de novembro de 2021.
Prefeito de Ubá
DO-e: 11/11/2021.
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