norma nº 4932/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.932, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 2.938, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o
acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, casas de
espetáculos, recintos de eventos e lazer, bem como a estabelecimentos
bancários.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 2.938, de 6 de dezembro de 1999, que passa a conter
a seguinte redação:
“Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas,
escolas privadas, mercados, estádios de futebol, estabelecimentos bancários,
casas de espetáculos, recintos de eventos, no município de Ubá, e dá outras
providências”.
Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 2.938, de 6 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam os cinemas, escolas privadas, mercados, estádios de futebol,
estabelecimentos bancários, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer
obrigados a garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiências às suas
dependências destinadas ao público.”
Art. 3º O Art. 4º da Lei nº 2.938, de 6 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
antigos e novos estabelecimentos. ”
Art. 4º Esta lei entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação.
Ubá.MG, 08 de novembro de 2021.
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EDSOQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 11/11/2021
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