norma nº 4919/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.919, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto ao orçamento
municipal de 2021, recursos oriundos do FUNDEB 30, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recurso
proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB 30,
referente ao custeio de equipamentos permanentes para escolas e creches, em dotações
orçamentárias específicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
06 Secretaria Municipal de Educação
05 Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0011 - Educação - Universalizada, Básica e Aplicada
2.055 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: FEB30 DRI119
12 Educação
365 Educação Infantil
0011 Educação - Universalizada, Básica e Aplicada
2.138 Manutenção das Atividades da Educação Infantil/Creche - Fundeb
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.000,00
Fonte: FEB.30 DR119
2.154 Manutenção das Atividades da Educação Infantil/Pré-Escola/Fundeb
449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 50.000,00 5
Fonte: FEB.30 DR119 l
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Os Créditos Especiais abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos
de anulações parciais de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo se especificam:
02 06 05 12361 0011 2.055 Ficha 0531 3190 11 R$ 50.000,00 DR 119
02 06 05 12 365 0011 2.138 Ficha 0551 319113 R$ 50.000,00 DR 119
02 06 05 12 365 0011 2.154 Ficha 0560 319011 R$ 50.000,00 DR 119
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 05 de novembro de 2021.
Edo FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/11/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101