norma nº 4918/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.918, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de
R$145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), junto
ao orçamento municipal de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal
de Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, p or seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, até o limite de R$145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos
reais), para acorrer a despesas com o desenvolvimento de projeto de desassoreamento de
lagoas 'e reformas de barramentos e chamada pública para implementação de Unidades
Demonstrativas (UD's) para recuperação de pastagens, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
E Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana
02 Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0019 Controle e Proteção da Qualidade Ambiental
2.127 Recuperação e Proteção Nascentes e Reservatórios
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 110.000,00
Fonte FMSB - DR 165
18 Gestão Ambiental
543 Recuperação de Áreas Degradadas
0019 Controle e Proteção da Qualidade Ambiental
2.122 Recuperação de Áreas Degradadas
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor 13.000,00
Fonte FMSB - DR 165
339030 Material de Consumo
Valor R$ 22.500,00
Fonte FMSB - DR 165
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art. 1º, serão
utilizados recursos de excesso de arrecadação do exercício vigente, advindos de transferências
específicas para este fim.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 04 de novembro de 2021.
NAN MAO
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
EDS
DO-e: 05/11/2021.
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