norma nº 4940/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.940, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.071.050,00 (um milhão, setenta e um mil e cinquenta
reais), junto ao orçamento municipal de 2021, recursos
oriundos do Ministério da Saúde/FNS (COVID), no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.071.050,00 (um milhão, setenta e um mil e cinquenta
reais), recurso proveniente do Ministério da Saúde/FNS (recursos vinculados - COVID-19),
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0022 Cuidando da saúde com carinho
2.472 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19
3190.04 Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 180.000,00
Fonte: COVID -DR -254
3190.11 Vencimentos e vantagens Fixas -Pessoal civil
Valor: R$ 588.000,00
Fonte: COVID -DR -254
3190.13 Obrigações patronais q
Valor: R$ 800,00
Fonte: COVID -DR -254
3191.13 Obrigações patronais
Valor: R$ 238.000,00
Fonte: COVID -DR -254
3390.08 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do Militar
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor: R$ 7.250,00
Fonte: COVID-DR - 254
3 390.46 Auxílio Alimentação
Valor: R$ 41.600,00
Fonte: COVID -DR -254
3390.49 Auxílio Transporte
Valor: R$ 15.400,00
Fonte: COVID -DR -254
Art. 2º Os créditos Extraordinários abertos pelo artigo anterior, serão cobertos por
superavit financeiro de 2020, conforme comprovado no Balanço Patrimonial do referido
exercício.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos
Ie II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas
dotações, até o limite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 26 de novembro de 2021.
va
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/11/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101