norma nº 4938/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.938, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$
$2.000,00 (oitenta e dois mil reais), junto ao orçamento municipal de
2021, recursos oriundos de Convênio firmado com o Ministério Públi-
co do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Secretaria Municipal
de Governo.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, apro-
vou, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orça-
mento de 2021, até o limite de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), recurso proveniente
do Convênio firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Convênio nº
128/2020), destinado à implementação do Projeto de Reestruturação do PROCON Municipal
de Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, conforme as especificações e códi-
gos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
05 Secretaria Municipal de Governo
01 Secretaria Municipal de Governo
14 Direitos da Cidadania
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0005 - Segurança e Proteção Pública
2.208 Manutenção das Atividades do PROCON
4490.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 82.000,00 Fonte: CONVOT DR-124
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de
excesso de arrecadação do exercício vigente, advindo de transferências específicas para este
fim.
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Execu-
tivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
o código reduzido da despesa (Ficha orçamentária).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 24 de novembro de 2021.
+
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/11/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101