norma nº 4941/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.941, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de
R$28.018,80 (vinte e oito mil, dezoito reais e oitenta centavos), referente à
restituição de saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas,
Projetos e Serviços que tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao
orçamento municipal de 2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.lº Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2021, até o limite de R$ 28.018,80 (vinte e oito mil, dezoito reais e oitenta centavos).
recursos provenientes de recursos vinculados provenientes do Plano de Ações Articuladas - PAR,
destinados à restituição de saldos remanescentes à fonte de origem do recurso, conforme as
especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
06 Secretaria Municipal de Educação
04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 Educação
365 Educação Infantil
0011 Educação - Universalizada, Básica e Aplicada
2.425 Manutenção da Educação Infantil
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$290,00 - DR 146
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$27.728,80 - DR 246
Art.2º Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art.1º, serão
utilizados como fonte de recursos:
I- Anulação parcial da dotação orçamentária 02 06 02 12 365 0011 1.188 4490.51 F-406,
para a rubrica de DR 146;
II - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para a rubrica de DR 246.
Art.3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
»
os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art.5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações, em
virtude de eventual necessidade.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 08 de dezembro de 2021.
Tas
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 09/12/2021
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