norma nº 4945/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.945, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, a
contribuição destinada ao Conselho da Comunidade das Execuções
Penais de Ubá, e contém outras disposições.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar em R$ 35.556,30 (trinta e
cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), no presente exercício financeiro,
a contribuição destinada ao Conselho da Comunidade das Execuções Penais de Ubá, autorizada
pela Lei nº 4.825/20, para despesas com a execução do projeto “Olho Vivo”, de vigilância por
câmeras.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
em R$ 35.556,30 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), a
seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 02 11 04 06 122 0005 0.019 335041 F-2551.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no art. 2º, o Poder Executivo utilizará como fonte
de recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 020303 288430000 0.194
3290.21 F-212 - DR 100 - R$ 35.556,30.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 21 de dezembro de 2021.
ONA NINAR
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/12/2021
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