norma nº 4946/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.946, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º, 1 da Lei Municipal
nº 4.824, de 29 de dezembro de 2020.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto
na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5% (cinco por cento) do
valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta lei, o caput do art. 5º da Lei Municipal
n.º 4.824, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir,
mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 23% (vinte e três por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, mediante a utilização de recursos provenientes de:
(:)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 22 de dezembro de 2021.
DO-e: 22/12/2021
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