norma nº 4951/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.951, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da
educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à
Secretaria da Educação em exercício na rede municipal de ensino, em caráter excepcional no
exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do
disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido
em decreto, a partir da apuração das diferenças entre os valores estimados de receita do
FUNDBESB, deduzidos do total estimado de despesas com remuneração dos profissionais da
educação e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e
um centésimo por cento) relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os servidores que em
efetivo exercício na rede municipal de ensino, definidos conforme artigo 61 da LDB.
Art. 3º O valor do abono pago aos servidores na forma prevista em regulamento será
concedido de forma proporcional de acordo com os dias efetivamente trabalhados.
$ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de
Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do
valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
Art. 4º No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei ser insuficiente
para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos
valores das parcelas não ultrapassem 70,1% (setenta por cento e um décimo).
Art. 5º Para cálculo do valor a que se referem os artigos 3º e 4º desta lei será considerado
o período de janeiro a dezembro de 2021.
Art.6º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas, com benefício
concedido até 31 de dezembro de 2020.
U
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, e também obedecerão ao disposto no artigo 17 da Lei
Municipal 4.790/2020 — LDO 2021, especificamente:
02 06 05 12 361 0011 2.055 3190.11 Ficha 532 DR-118
02 06 05 12 365 0011 2.138 3190.11 Ficha 548 DR-118
02 06 05 12 365 0011 2.154 3190.11 Ficha 561 DR-118
02 06 05 12 366 0011 2.202 3190.11 Ficha 573 DR-118
02 06 05 12 367 0011 2.139 3190.11 Ficha 582 DR-118
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG, 22 de dezembro de 2021.
ED Uria
Prefeito-de Ubá
DO-e: 23/12/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101