norma nº 4948/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.948, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências
de abandono de animais, de placa ou cartaz com advertências e
informações que especifica.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Poderão ser afixados, em áreas públicas onde há ocorrências de abandono de
animais, placas ou cartazes contendo:
I- advertência sobre a proibição de tal prática e a caracterização do crime de maus-tratos a
animais, indicando a legislação vigente e as penalidades aplicáveis;
IH - telefones e endereços eletrônicos de órgãos competentes para receber denúncias de
abandono de animais.
Parágrafo único. Os dados relacionados ao abandono de animais no município serão
fornecidos por entidades de proteção animal.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ubá poderá divulgar em seu site oficial, por meio de link
de fácil acesso, os dados fornecidos por entidades de proteção animal relacionados às áreas com
abandono de animais no município de Ubá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Ubá,MG, 22 de dezembro de 2021
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 23/12/2021
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