norma nº 4950/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$200,00
(duzentos reais), junto ao orçamento municipal de 2021, recurso oriundo
do Ministério da Saúde/FNS (PRFECS), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2021, até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais), recurso proveniente do Ministério da Saúde/FNS
(recursos vinculados - PRFECS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
0001 Apoio Administrativo
2.075 Manutenção das Atividades da Divisão de Assistência e Vigilância em Saúde
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 200,00
Fonte: COVID —- DR — 261
Art. 2º Os créditos Extraordinários abertos pelo artigo anterior, serão cobertos por superavit
financeiro de 2020, conforme comprovado no Balanço Patrimonial do referido exercício.
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº.
101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas dotações, até o
limite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 22 de dezembro de 2021.
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EDSO FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 23/12/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101