norma nº 213/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação do art. 82 da Lei Complementar nº 065/02 e do art. 8º da
Lei Complementar 097/07.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O art. 82 da Lei Complementar Municipal nº 65, de 2020, passa a vigorar com a
redação que segue:
“Art. 82. Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração do
Regime Próprio de Previdência Social (RPSS) dos Servidores Públicos do
Município de Ubá, ficam limitados 3,0% (três inteiros por cento), aplicados sobre
o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior”.
Parágrafo único. Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos
de que trata o caput deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva
Administrativa, decorrente das sobras de custeio administrativo e dos
rendimentos mensais auferidos”.
Art. 2º O art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 97, de 2007, passa a vigorar com a
redação que segue:
“Art. 8º Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do
Município de Ubá, ficam limitados 3,0% (três inteiros por cento), aplicados sobre
o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior”.
Parágrafo único. Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos
de que trata o caput deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva
Administrativa, decorrente das sobras de custeio administrativo e dos
rendimentos mensais auferidos”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
Ubá/MG, 21 de dezembro de 2021.
A
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/12/2021
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