norma nº 214/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n 191, de 26 de
dezembro de 2016, que implementa a política de proteção, conservação,
preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da
melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 191, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art 4º(..)
1- como órgão central de coordenação e de execução, a Secretaria Municipal que
for designada na estrutura administrativa municipal a prestar o suporte técnico,
jurídico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA, composta por profissionais das diversas áreas do conhecimento com
atribuições de análise técnica e fiscalização, quando for o caso, nos
procedimentos ambientais de competência municipal;
Art. 5º O Município manterá em sua estrutura Secretaria Municipal específica,
como o órgão de coordenação, controle, deliberação e execução da Política
Municipal do Meio Ambiente, comas atribuições e competências definidas neste
Código.
Art. 6º São atribuições da Secretaria Municipal, em relação a temática ambiental:
XIl- exercer a gestão das Unidades de Conservação Municipais quando atribuída
pela estrutura administrativa;
Art. 10. (...)
$2º 4 Presidência do CODEMA será exercida pelo titular da Secretaria
Municipal responsável em gerir a política de regularização e gestão ambiental,
permitida a delegação, sem afetar a paridade de sua composição.
Art. 12.(..))
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S 1º A Secretaria Executiva do CODEMA/UBÁ será de responsabilidade da
Secretaria Municipal incumbida da gestão ambiental.
$ 2º Será designado servidor de carreira da Administração para a função de
Secretário-Executivo do CODEMA, ainda que não vinculado diretamente à
Secretaria Municipal incumbida da gestão ambiental.
Art. 29. No caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental de
qualquer poluente sobre o solo, em cursos d'agua ou na atmosfera, as operações
de limpeza e restauraçãodas áreas e bens atingidos, de desintoxicação quando
necessárias e de destinação final dos resíduos gerados, atenderão as
determinações estabelecidas pela gestão administrativa e pelo CODEMA.
Art. 31. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular
acidental, a gestão ambiental municipal deverá ser comunicada imediatamente do
ocorrido, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 36. À disposição de rejeitos de mineração em lagoas de decantação (aterros
hidráulicos) deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelas normas técnicas
vigentes no país, sem prejuízo das exigências que vierem a ser estabelecidas pelo
CODEMA ou estabelecidas no procedimento específico pelo órgão ambiental.
Art. 73. O Município, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, cabe
promover o licenciamento ambiental, com fundamento em análise técnica e
jurídica, das atividades ou empreendimentos que:
HI — cuja atribuição seja delegada pelos demais entes da Federação, através de
instrumento consensual próprio.
Art. 85. O Conselho de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, mediante
solicitação de iniciativa de seu Presidente, poderá convocar Audiência Pública,
sempre que julgar necessário, nos termos de regulamentação a ser estabelecida.
Art. 89. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de Educação Ambiental nas
escolas municipais, mantidas pelo Município.
Art. 92. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá será
gerenciado com o acompanhamento do Conselho de Desenvolvimento Ambiental,
cabendo aquele órgão:
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Parágrafo único. A gestão administrativa se dará mediante a utilização da
estrutura organizacional do Poder Executivo, segundo a atribuição
administrativa das secretarias integrantes do organograma municipal.
Art. 93. Constituem receitas do Fundo:
V - as multas administrativas aplicadas em decorrência de auto de infração
lavrados pelo órgão ambiental municipal e os decorrentes de decisões proferidas
em processos judiciais ou decorrentes da atuação do Ministério Público no âmbito
de suas atribuições por atos lesivos ao meio ambiente praticados no território do
Município de Ubá e as eventuais taxas incidentes sobre a utilização de recursos
naturais e decorrente da atividade administrativa atinente ao licenciamento e
regularização ambiental;
$ 4º Para fins do cumprimento ao inciso II do caput deste artigo, e para
cumprimento do disposto no $1º do art. 1º da Lei nº 4.267, de 11 de março de 2015,
o Município repassará ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental,
mensalmente, recursos no percentual mínimo de 0,2% (zero virgula dois por cento)
da receita operacional líquida do Município, apurada no exercício anterior.
$ 5º Os recursos oriundos de transferência da concessionária dos serviços de
abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, previstos no contrato
de programa ou outro ajuste, serão destinados ao Fundo Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 95. 4 ordenação de despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Ambiental de Ubá caberá ao Secretário Municipal titular das atividades de
licenciamento ambiental municipal.
Art. 101. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser
declarados imunes ao corte ou supressão, mediante ato do Poder Executivo, ouvido
o CODEMA, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta
semente.
Art. 110. A realização de pesquisa científica, estudo e coleta de material biológico
nos Parques Municipais e demais áreas verdes, especialmente protegidas, depende
de prévia autorização ambiental, na forma da regulamentação aplicável.
Art. 113. O Poder Executivo criará e manterá banco de dados informatizado
contendo o sistema de informações ambientais municipais, com atualização
constante para utilização pelo Poder Público e conhecimento pela sociedade com
os seguintes objetivos: ,
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Art. 115. Competirá aos fiscais devidamente credenciados para tal atividade,
exercer a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Lei, seus
regulamentos, bem como deliberações e resoluções do CODEMA.
Art. 124. As infrações administrativas serão classificadas em leves, graves e
gravíssimas, sendo punidas com as seguintes sanções:
$3º Na forma em que dispuser regulamento, até a metade do valor da multa simples
poderá ser convertido, mediante assinatura de Termo de Compromisso para
Conversão de Multa com o órgão ambiental competente, em medidas de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuizo
da reparação do dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento,
mediante prévia apresentação de projeto, que deverá após avaliado pela equipe
técnica municipal será submetido para apreciação e homologação do
CODEMA/Ubá.
Art. 131. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à
época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registro, com vistas ao seu
enquadramento ao que foi estabelecido nesta Lei, conforme regulamentação
específica.
Art. 132. Serão adotados no Município as normas e padrões de emissão de
poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado de Minas Gerais,
respeitada a legislação federal que regula a matéria, conforme regulamentação
específica a ser editada que pelo Município, ou ainda através de Deliberação
Normativa do CODEMA.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 21 de dezembro de 2021.
SON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 23/12/2021
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