norma nº 4958/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.958, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Autoriza o poder executivo a conceder, no exercício de 2022,
subvenções sociais, auxílios financeiros, contribuições e transferências
às entidades que especifica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2022, subvenções,
auxílios financeiros, contribuições e transferências, com base nas consignações orçamentárias do
Município, conforme as seguintes designações:
| VALOR
| 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ | ORÇADO
| — 0201-GABINETE DO PREFEITO no
0.196 - Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios - CNM o
0.196 - Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 31.000,00
0.321 - Contribuição à Frente Nacional de Prefeitos - FNP O . |
0. 321 « Contribuição à Frente “Nacional de Prefeitos - FNP R$ 12.300,00 |
0.332 - Contribuição à Associação Mineira dos Municípios - AMM —
0.332 - Contribuição à Associação Mineira dos Municípios - AMM R$ 30.200,00
0.198 - Subvenção Social à Entidade sem fins lucrativos |
0.198 - Subvenção Social à Associação Ubaense de Paraplégicos R$ 97.000,00
TOTAL DO GABINETE DO PREFEITO
[R$ 170. 500, 00 |
| 02 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0.018 - Contribuição a entidade sem fins lucrativos
0.018 - Contribuição à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR
R$ 172.400,00
TOTAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02 03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 172.400,00
0. 003 - Contribuição a entidade sem fins lucrativos
0.003 - Contribuição à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - ADUBAR
R$ 308.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 308.000,00
02 04 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0.297 - Manutenção de parcerias para Projetos Ambientais - CODEMA Po
[q
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.297 - Manutenção de parcerias para Projetos Ambientais - CODEMA R$ 75.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVENDO 75.000,00
ECONÔMICO o TS
| 02 05 - SECRETARIA DE GOVERNO
0.171 - Manutenção de parcerias com entidades sem fins lucrativos o
0.171 - Contribuição à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube R$ 30.000,00
0.171 - Contribuição à Associação Juventude pela Vida R$ 90.000,00
(0.171 - Contribuição ao Centro de Convivência da Melhor Idade Rosa Mauad
Jacob R$ 85.000,00
0.171 - - Contribuição à à Sociedade Ubaense de Artesd e e Ofício - SUAU R$ 55.000,00
0.171 - Contribuição à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material
Reciclável de Ubá - RECICLAU ES TETO
0.171 - Contribuição à Liga Operária Beneficente de Ubá R$ 35.000,00 |
0.171 - Contribuição ao Movimento Comunitário São José R$ 90.000,00
[TOTAL DA SECRETARIA DE GOVERNO R$ 400.000,00
02 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0.100 - Manutenção do Programa Municipal do Dinheiro Direto na Escola - PMDDE
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho R$ 16.750,00
0.100 - Contribuição à ( Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$ 7.750,00
0.100 - Contribuição à | Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$ 12. 900, 00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo . R$ 11.300,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho o R$2 20.300,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Tânus Feres de Andrade R$38. 150, 00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Geralda Bernardo Oliveira R$9. 950, 00
0. 100 - Contribuição à à Caixa Escolar Governador Ozanam Coelho o R$ 10.750,00
0. 100 - Contribuição à Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa E R$ E 1.150,00 .
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira R$8.300,00
(0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Mêre Maria D' "Aquino R$ 15.850,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida R$ 24.350,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar General Ozório R$ 2.650,00
O. 100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Antônio Araújo Andrade R$ 26.300,00
0. 100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. João Batista Rodrigues da Silva R$ 10. 300,00
(0.100 - Contribuição à à Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro IR$ 15.050,00
0.100 - Contribuição à Associação Curumim de Pais Mestre Dirceu dos Santos
R$ 17.200,00
Ribeiro 2 j
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof". Dona Rosinha = R$ 9.350,00
(
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Stella Brandão Campelo ú R$ 14.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE UBÁ
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Vovó Maria das Dores R$ 7.850,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dulcinéia Serrato R$ 14. 850, 0
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha R$ 10.750,00 E
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Nair Araújo R$ 1.650,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$ 5.900,00
(0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Profº. Laurita Candian R$ 6.300, 00 E
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Profº. Climene Moreira Brum R$ 12.850,00 E
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidorto de Castro R$ 12.050,00
0.100 - Contribuição à à Caixa Escolar Profº. Maria Aparecida Condé R$ 17.800,00
0.003 - Contribuições às Unidades Executoras/PDDE/FNDE |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Antonina Gonçalves Coelho R$ 25.000,00
(0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$ 24.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$ 22. 000, o
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Tol — R$ 62.000,00
o
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. José Campomizzi
R$ 100.000,00
0.333 - Contribuição à à Caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade
R$ 108.000,00
0. 333 - - Contribuição à à Caixa Escolar Geralda Bernardo Oliveira R$ 19.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Governador Ozanam Coelho R$ 22.000,00
(0.333 - Contribuição à à Caixa Escolar Irmã Ana Maria Teixeira Costa | R$ 110.000,00 |
0.333 - Contribuição à à Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira o R$ 19.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Mêre Maria D' Aquino R$ 70.800,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida
R$ 110.000,00
O. 333 - Contribuição à Caixa Escolar General Ozório R$ 40.000,00 —
0. 333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Antônio Araújo o Andrade R$ 55.200,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof, João Batista Rodrigues da Silva R$ 25.000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro
R$ 106.000,00
0.333 - Contribuição à Associação Curumim de Pais Mestre Dirceu dos Santos,
'R$ 105.000,00
Ribeiro
0.333 - Contribuição à à Caixa Escolar Prof”. Dona Rosinha R$ 67.000,00
0.333 - Contribuição à à Caixa Escolar Stella Brandão Campelo R$ 24.000,00 |
0.333 - - Contribuição à à Caixa Escolar Vovó Maria das Dores E R$20. 000,00
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Dulcinéia Serrato = R$ 20.000 o
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha R$ 35.000,00 |
0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Nair Araújo E R$ 7.000,00
(0.333 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco de Filippo R$ 19.000,00
0. 333 - Contribuição à à Caixa Escolar Prof”. Laurita Candian R$ 19.000,00
0.333 - Contribuição à à Caixa Escolar Prof”. Climene Moreira Brum R$ 21.000,00 |
— |R$21.000,00
0.333 - Contribuição à ( Caixa Escolar Prof. Francisco E de Castro
(
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
0.333 - - Contribuição à à Caixa Escolar Prof”. Maria Aparecida Condé
R$ 24.000,00
0.167 - Subvenção Social para Entidades sem fins lucrativos/Creche
(0.167 - Associação Beneficente Católica Casa do Guri
R$ 117.360,00
(0.167 - Departamento de Assistência Social João de Freitas - Creche Irthes
Terezinha e Escola Arco-Íris
R$ 99.754,00
0.167 - Lar Ubaense de Proteção e - Amparo ao Menor - LUPAM
0.004 - Transferência de Recursos Financeiros à Entidades sem fins
lucrativos/Creche
R$77455,00
0.004 - Subvenção Social à Associação Beneficente Católica Casa do Guri
R$ 244.933,00
0.004 - Subvenção Social ao Departamento Assistencial Social João de,
Freitas Creche Irthes Terezinha
Pê 213.133,00
(0.004 - Subvenção Social Lar Ubaense de Proteção € e : Amparo ao Menor - LUPAM
R$ 191.934,00
0.005 - Contribuição Social APAE - Centro Educacional Menino Jesus
0.005 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE/UBÁ - Centro Educacional Menino Jesus PT |
TOTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 2.967.719,00 |
02 07 - SECRETARIA DE SAÚDE =
0.042 - Subvenção Social à Entidade de Assistência Médica e Odontológica E
0. 042 - Subvenção Social a Sociedade B Beneficente Anália Franco R$ 310.000,00 =
0.042 - Subvenção Social ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá
R$ 122.400,00
0.327 - Contribuição ao Consórcio Conectar
0.327 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio
*R$8.300,00
0.04 045 - Subvenção Social à Entidade Hospitalar de Urgência e Emergência
O. 045- Subvenção Social à Irmandade Nossa Senhora da Saúde
R$ 1.800.000,00
0.045- Subvenção Social à Associação Beneficente Católica R$ 4.800.000,00
0.047 - Subvenção Social para Tratamento de Dependência Química
0.047 - Subvenção Social ao Desafio Jovem de Ubá - DEJUB . R$ 42.400,00
0. 104 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -,
APAE/UBÁ
0.104 - Subvenção Social à Associação de Pais e / Amigos dos Excepcionais -
APAB/UBÁ R$ 60.000,00 |
0.113 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Microrregião de Ubá - |
SIMSAUDE |
0.113 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Pessoal R$ 31.371,00 |
0.113 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio | R$ 10.629,00 o
0.203 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Região Sudeste -
CISDESTE
ssoal
0. [0.203 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Pes
R$ 179.549,90 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0.203 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio R$ 470.850,67
O. 203 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - - Auxílio Financeiro R$ 6.929,78
0.235 - Subvenção Social à Entidade « de Assistência Médica e Odontológica
v
o o. Subvenção Social ao Núcleo Regional de oluntários no Combate ao R$ 120.000,00
0.326 - Subvenção Social para Assistência € Apoio à Pacientes em Tratamento,
Oncológico |
0. 326 - Subvenção Social à | Associação de Apoio ao Paciente de Câncer -|
GRAPAC R$ 60.000,00
0.334 - Manutenção | da Rede de Urgência e Emergência/SES/MG
0.334 - - Contribuição ao Hospital Santa Isabel R$ 1.265. 000,00
0. 335 - Contribuição ao Consórcio Público ICISMEP RR
0. 335 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Pessoal — R$4437123
0.335 - Rateio pela Participação em Consórcio Público - Custeio | R$ 56.301, 50
0.049 - Manutenção de Parceria com OSC - Lei 13.019/14 E o
0. 049 - Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil, a serem definidas p 152.827.00
(conforme Edital de Chamamento Público. oo
0.074 - Manutenção de Parcerias « com OSC! s/Proteção « e Defesa dos Animais | |
0.074 - Subvenção Social a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais -
SUPASH Rs 96.000,00 =
TOTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE R$ 9.636.930,08
L 02 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO S SOCIAL
0. 01) 1- Manutenção de Parcerias com osc' 's/Portadores de Deficiência
0.011 - Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE/UBÁ
(0.009 - Manutenção de Parcerias para Atividades de Proteção Social | Especial
0.009 - Subvenção Social à à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 86. -300,00
0.010 - Manutenção de Parcerias com OSC's |
0.010 - Subvenção Social ao Instituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro R$ 20.278,00
0.010 - Subvenção Social ao Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente
de Paulo do Brasil
0.010 - Subvenção Social à Associação Cultural de Combate à Discriminação...
Racial Solano Trindade de Ubá - MG
0.010 - Subvenção Social à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Vila
Casal e Adjacências - AMAVIC
0.010 - Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de
Freitas/ANCLAPS
0.010 - Subvenção Social à Associação Monsenhor Lincoln Ramos R$ 33.461,00
R$ 82.785,00
R$ 20.285,00
R$ 8.287,00
R$ 7.104,00
|
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
0.010 - Subvenção Social Associação de Amparo à Maternidade, Crianças e
Idosos Necessitados
0.108 - Manutenção de Parcerias com OSC's/Estruturação da Rede de Serviço)
SUAS
R$ 280.000,00
0.108 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 50.000,00
0.108 - Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$ 50.000,00
0.007 - - Manutenção das Parcerias com OSC' “s/Crianças e Adolescentes
0.007 - - Subvenção Social à Sociedade Beneficente Anália Franco R$ 94.094,00
0.007 - Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios
R$ 108.959,00
0.007 - Subvenção Social à Associação Juventude pela | Vida
0.007 - Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios/Casa da
Criança
PS SPAS
R$ 943.347,00
(0.007- Subvenção Social à Sociedade Civil Casas de Educação Projeto Vida Irmã
Maria de Aquino - Sociedade Civil Casas de Educação - Projeto Vida Irmã Maria
de Aquino
R$ 32.404,00
0.007 - Subvenção Social a Organizações da Sociedade civil a serem definidas
conforme Edital de Chamamento Público, pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
R$ 78.541,00
0.007 - Auxílio Financeiro a Organizações da Sociedade civil a serem definidas
(da Criança e do Adolescente
conforme Edital de Chamamento Público, pelo Conselho Municipal dos Direitos|R$ 15.733,00
para o Amanhã
0.170 - Manutenção Projetos com OSC" s/Projeto “Amigo de Valor e Projeto Incluir
0.170 - Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios
R$ 250.000,00
0.170 - Auxílio Financeiro à à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios
0.331 - Manutenção de Parcerias com OSC" 's/Programa Social
R$ 100.000,00
0.331 - Subvenção Social à Sociedade Ubaense Anália Franco
R$ 221.300,00 |
0.012 - Manutenção de Parcerias com OSC's/Assistência ao Idoso
0.012 - Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo
R$ 183.378,00
0.012 - Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de Freitas
R$ 59.778,00
0.012 - Subvenção Social ao Centro de Convivência da Melhor Idade Rosa Mauad
Jacob
R$ 23.652,00
0.012 - Subvenção Social a Organizações da Sociedade Civil a serem definidas
Municipal dos Direitos do Idoso.
conforme Edital de Chamamento Público a ser publicado pelo Conselho
R$ 49.121,00
0.012 - Auxílio Financeiro a Organizações da Sociedade Civil a serem definidas
conforme Edital de Chamamento Público a ser publicado pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
R$ 22.400,00
0.328 - - Manutenção de Parcerias com osc' “s/Programa Parceiro Idoso q =
(
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
0.328 - Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de Freitas
R$ 90.500,00
0.328 - Auxílio Financeiro ao Departamento de Assistência Social João de Freitas
R$ 109.500,00
0.329 - Manutenção de Parcerias com OSC's/Programa Viver Mais
0.329 - Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo
E a
0.330 - Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo
0. 330 - Manutenção de Parcerias com OSC" s/Programa de Atendimento a ao o Idoso
R$ 102.500,00 |
0.330 - Auxílio Financeiro ao Asilo São Vicente de Paulo
R$ 92.600,00
TOTAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$ 3.985.529,00
0210-
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.015 - Contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras
de Minas
10.015 - Contribuição à à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serras...
de Minas
R$ 12.000,00
R$ 75.000,00
o. 071 - - Subvenção Social a Associação Juventude pela Vida
1- -
0.07 Subvenção Social a Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá - R$ 34.000,00
AESBU co o
0.071 - Subvenção Social Movimento Cultural São José R$ 28.400,00 |
0.071 - Subvenção Social à Associação Cultural de “Combate à Discriminação
Racial Solano Trindade
R$ 27.600,00
0.071 - Subvenção Social ao Bloco Carnavalesco Alvorada R$ 15.000,00
0.036 - Subvenção Social para F omento de Incentivo ao Esporte | o
0.036 - Subvenção Social ao Clube Praça de Esportes ; de Ubá R$ 10.000,00 E
0.036 - Subvenção Social à Liga Operária Beneficente de Ubá. R$ 45.000,00
0.036 - Subvenção Social à Liga Atlética Ubaense R$ 15.000,00 =
[POTAL DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER R$ 262.000,00
02 11 - SECRETARIA DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.017 - Contribuição a entidades sem fins lucrativos
0.017 - Contribuição à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região
ADUBAR
“R$ 100.000,00
0.019- Contribuição a entidades sem fins lucrativos
0.019 - Contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER |
R$ 135.000,00
0.106 - Contribuição ao Conselho Comunidade de Execução Penal de Ubá - MG;
0.106 - Contribuição ao Conselho Comunidade de Execução | Penal de Ubá - MG
0.323 - Manutenção do Convênio coma PMMG
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
0. 323 - - Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG
0.325 - Contribuição | a entidades para : atividades de desenvolvimento sustentável
0.325 - Contribuição ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá R$ 472.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA R$ 788.000,00
TOTAL GERAL E |R$18.898.078,08
Art. 2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência social,
médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias,
a critério da administração municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades
sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I- atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
HI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2022, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos;
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5º O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de
serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins
lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial a
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas
correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, 82º e 86º, da Lei nº 4.320/64,
somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano
de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no
respectivo convênio.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Ubá/MG, 27 de dezembro de 2021.
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/12/2021