norma nº 4955/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.955, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a desafetação de área pública no Bairro Industrial, para a
construção e urbanização do prolongamento da Rua Lenir Guizillini de
Andrade, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação original uma área de 900,00m? (novecentos
metros quadrados), a ser desmembrada de uma gleba maior, destinada a área verde, com
30.400.00m?, Bairro Industrial, nesta cidade, identificada no croquis constante do Anexo Único
desta lei.
Art. 2º A área desmembrada de 900,00m? será utilizada pela Prefeitura para a construção
do prolongamento da Rua Lenir Guizillini de Andrade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 23 de dezembro de 2021.
Aral
ENSON TEIXEIRA FILHO
refeito de Ubá
DO-e: 27/12/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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