norma nº 4954/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.954, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de imóvel
público a Universidade do Estado de Minas Gerais, destinado ao
funcionamento da Unidade UEMG Ubá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de imóvel
público a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), destinado ao funcionamento do
campus da UEMG em Ubá.
Art. 2º O objeto da cessão de uso é uma área de 4.630,00m? (quatro mil, seiscentos e trinta
metros quadrados), localizada à Rua Olegário Maciel, nº 1.427 bairro Industrial, contendo uma
edificação com 1.306,08m? (mil, trezentos e seis, vírgula zero oito metros quadrados), parte
integrante de um imóvel com área total de 5.406,00m? (cinco mil quatrocentos e seis metros
quadrados), registrado no Livro nº 2-AN, fls, 243, Matrícula 11.163, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ubá, identificado em croquis georreferenciado constante de anexo desta
lei.
Art. 3º A cessão de uso é a título gratuito e pelo prazo de até 20 (vinte) anos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.220, de
24 de setembro de 2014.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de dezembro de 2021.
TO
SON TEIXEIRA FILHO
DO-e: 27/12/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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