norma nº 4953/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.953, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel mediante
permuta, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel não edificado com
área de 230,00m? (duzentos e trinta metros quadrados), situado na Rua João Groppo, 220,
Bairro Jardim Inês Groppo, nesta cidade, cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubá sob
número 01.06.011.0220.001, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Ubá sob matrícula nº 32.272, Livro nº 2 Geral, de propriedade
de Paineltec Representações Comerciais Ltda, CNPJ nº 22.218.176/0001-57.
Art. 2º A aquisição de que trata o art. 1º será efetivada mediante permuta com os lotes
de números 14 e 16, da Quadra 7, situados na Rua Dr. José Cavalieri, Bairro Jardim Inês
Groppo, nesta cidade, cadastrados na Prefeitura Municipal de Ubá sob os números
01.06.017.0012.001 e 01.06.017.0024.001, de propriedade do Município de Ubá, com área
unitária de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º será utilizado para abrigar obras de contenção da
calha do Rio Ubá e a área remanescente para construção de praça e academia de ginástica ao
ar livre e playground, para uso da comunidade local.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei, no que couber ao Município de Ubá,
relativamente a despesas e emolumentos cartoriais, correrão à conta de dotações próprias do
orçamento municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 23 de dezembro de 2021.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/12/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101