norma nº 4952/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.952, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Desafeta bens públicos e autoriza a sua alienação para o fim de interesse
público que menciona.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam desafetados os seguintes bens públicos, para fins de alienação:
I-— Área de Equipamentos Comunitários 02, com 4.259,49m?, situada no loteamento Paulino
Fernandes IV, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula
nº 50.828, Livro 02 de Registro Geral, ficha nº 01F;
IH — Área de Equipamentos Comunitários com 6.382,62m?, situada no Chacreamento
Condomínio JJ, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob
matrícula nº 50.094, Livro 02 de Registro Geral, ficha nº 01F;
II — Área de Equipamentos Comunitários com 3.445,67m?, situada no Loteamento Monte
Ébano, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº
46.398, Livro 02 de Registro Geral, ficha nº 01F;
IV — Área de Equipamentos Comunitários I, com 5.591,19m?, situada no Loteamento
Residencial Quinze de Novembro, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis
de Ubá sob matrícula nº 42.795, Livro 02 de Registro Geral, ficha nº 01F;
V - Área de Equipamentos Comunitários com 4.679,77m?, situada no Loteamento Jardim
Manacás, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº
35.420, Livro 02 de Registro Geral, fls. nº O1F;
VI - Área de Equipamentos Comunitários com 1.246,72m?, situada no Loteamento Jardim
Manacás, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº
35.420, Livro 02 de Registro Geral, fls. nº 01F;
VII - Área de terras medindo 1.0560 hectares, situada no lugar denominado “Córrego dos
Bernardes”, Sítio São Pedro, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de
Ubá sob matrícula nº 26.917, Livro 02 CS, fls. 220;
VIII — Área institucional I, com 1.615,50m?, situada no loteamento Residencial São Jose, em
Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 21.941, Livro
2CC, fls. 161;
IX — Área institucional IL, com 1.514,50m?, situada no loteamento Residencial São Jose, em
Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 21.941, Livro
2CC, fls. 161;
X - Área de Equipamentos Comunitários 01, com 420,00m?, situada no Loteamento Santa
Edwiges. em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº
23.065, Livro 02 CG, fls. 225;
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
XI — Terreno com área aproximada de 851,00m?, situado no lugar denominado Campo de
Aviação/Barra do Emboque, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de
Ubá sob matrícula nº 18.387, Livro 3-AZ, fls 269;
XII — Casa residencial com 34,10m? e seu respectivo terreno com 143,00m?, situada na Av.
Olegário Maciel, s/n, Bairro Ponte Preta, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá
sob matrícula nº 7.692, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha nº 02F;
XIII - Área de Terras com 8,2559 hectares, em mato, pasto e cultura, no lugar denominado São
Domingos, em Tocantins-MG, registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº
16.803, Livro 2-BI, fls. 220;
XIV — Área de Equipamentos Comunitários com 3.704,23m?, situada no Loteamento
Seminário, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula
nº 2.372, Livro 2-1, fls. 47;
XV — Casa de morada com dois pavimentos e seu respectivo terreno, com área de 421,47m?,
situados na Rua Cel. Carlos Brandao, 108, centro, Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro
de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 2.412, Livro 2-JI, fls. 87;
XVI — Área Verde 01, com 281,88m?, situada no Bairro Concórdia, em Ubá-MG, imóvel
registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 17.670, Livro 2-BL, fls. 246;
XVII - Área de Equipamentos Comunitários com 1.650,00m?, situada no Bairro Concórdia, em
Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 17.670, Livro
2-BL, fls. 246;
XVIII - Área institucional com 987,00m?, situada no loteamento “José Barbosa de Castro”, em
Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 23.666, Livro
2-CI, fls. 293;
XIX — Área destinada à Prefeitura, com 2.297,00m?, situada na Rua Francisco Teixeira de
Abreu, Bairro Cruzeiro, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá
sob matrícula nº 50.614, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha nº 01F;
XX — Área institucional I, com 1.200,00m?, situada na Avenida Beira Rio (Av. Comendador
Jacinto Soares de Souza Lima), Bairro Dico Teixeira, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do
Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 30694, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha nº 01F;
XXI — Área desmembrada com 1.486,75m?, situada na Av. Comendador Jacinto Soares de
Souza Lima), Bairro Dico Teixeira, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis
de Ubá sob matrícula nº 47.598, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha nº O1F;
XXII — Área institucional [, com 1.183,00m? situada no Loteamento Paulino Fernandes III, em
Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 50.825, Livro
nº 2 de Registro Geral, Ficha nº 01F;
XXIII — Área de terras com 2,8 hectares, parte integrante de uma gleba situada no lugar
denominado Fazenda da Chaves, Córrego São Domingos e Estação de Ligação, em Ubá-MG, imóvel
registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 15.760, Livro nº 2, Folha 294;
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
XXIV — Área de equipamentos comunitários com 14.706,37m?, situada no Loteamento Novo
Centro, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº
43.563, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha 01F;
XXV — Área de equipamentos comunitários com 1.297,00m?, situada no Residencial Olaria,
em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 48.386,
Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha OLF;
XXVI - Área Institucional II A, com 8.907,25m?, situada na Av. Comendador Jacinto Soares
de Souza Lima, Bairro Dico Teixeira, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de
Imóveis de Ubá sob matrícula nº 30.620, Livro nº 2 de Registro Geral, Ficha 01F;
XXVII - Área Remanescente, com 2.272,002, situada na Rua Major Siqueira, Bairro Boa Vista,
em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº 15.998,
Livro nº 2BF, fls. 252; e
XXVIII — Lote de terreno nº 18, com 300,00m?, situado na Rua Otaviano Gomes, Bairro Noeme
Batalha, em Ubá-MG, imóvel registrado no Cartório do Registro de Imóveis de Ubá sob matrícula nº
2.108, Livro 2H, fls. 72.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis descritos no art. 1º, tendo como
finalidade principal a construção de um centro administrativo para abrigar repartições públicas da
administração pública direta e indireta.
$ 1º A alienação poderá se dar por meio de permuta por imóveis edificados ou não, ou por
edificações a construir mediante chamamento público, como mecanismo de prospecção de mercado,
com atendimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
$ 2º Caso o chamamento público realizado na forma do $ 1º resultar em mais de uma proposta,
o Município promoverá, observada a mais vantajosa aos seus interesses, a contratação direta, mediante
dispensa de licitação, condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do art. 24, inciso X, da
Lei 8.666/1993, ou o procedimento licitatório, nos termos do art. 17, inciso 1, “c”, da Lei 8.666/1993.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de dezembro de 2021.
SON TEIXEIRA FILHO
e Ubá
DO-e: 27/12/2021