norma nº 4325/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.325, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Regulamenta, no âmbito do Município de Ubá, o inciso X
do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a
revisão geral e anual da remimeração dos servidores
públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, das
autarquias e fundações municipais.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo e das autarquias e fundações públicas municipais serão revistos, na forma
do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção
de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões, observado, quando
aos proventos e pensões, o disposto na Constituição da República.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. IS observará as seguintes
condições:
I- autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
HI - definição do índice em lei específica;
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e
despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no
mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169
da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Duba.mg.gov.br
QÉR
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG, 06 de novembro de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 09/11/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br