norma nº 4949/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.949, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais até o limite de
R$48.001,16 (quarenta e oito mil, um reais e dezesseis centavos),
referente à restituição de saldos remanescentes de recursos
financeiros de Programas, Projetos e Serviços que tiveram o prazo
de execução encerrados, junto ao orçamento municipal de 2021, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2021, até o limite de R$ 48.001,16 (quarenta e oito mil, um reais e dezesseis
centavos), referente à restituição de saldos remanescentes de recursos financeiros de Programas,
Projetos e Serviços que tiveram o prazo de execução encerrados, junto ao orçamento municipal de
2021, conforme as especificações e códigos seguintes conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
10 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
02 Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0014 | Promover a Cultura, Esporte e Lazer
2.158 Manutenção das Atividades de Incentivo à Cultura
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$38,76 - DR 162
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.792,07 - DR 262
02 Prefeitura Municipal de Ubá
01 Gabinete do Prefeito
05 Defesa Civil
06 Segurança Pública
182 Defesa Civil
0005 | Segurança e Proteção Pública
2.110 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa Civil
3390.93 Indenizações e Restituições (q
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor: R$ 1.942,87 - DR 124
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 44.221,46 - DR 224
Art. 2º Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art.1º, serão
utilizados como fonte de recursos:
I - Receita proveniente de Excesso de Arrecadação, para a rubrica de DR 162:
II - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para as rubricas de DR 262 e 224;
HI - Anulação parcial da dotação orçamentária 02 01 05 06 182 0005 1.029 4490.51 F-61,
para a rubrica de DR 124.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído
os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG. 22 de dezembro de 2021.
o
EDSON TEIXEIRA FILHO
i Ubá
DO-e: 23/12/2021
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101