norma nº 215/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza a Criação de 5 cargos de Diretor Escolar 1, símbolo de
Vencimento CC-05 e 3 cargos de Diretor Escolar Il, símbolo de
vencimento CC-04 no quadro de cargos do poder executivo do município
de Ubá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados constante do Anexo II da Lei
Complementar nº. 02/1991, 5 cargos de Diretor Escolar I e 3 cargos de Diretor Escolar II, com as
seguintes especificações:
CÓDIGO CARGO SÍMBOLO VAGAS INCLUÍDAS
02.03 Diretor Escolar I CC-05 5
02.04 Diretor Escolar II CC-04 3
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 03 de janeiro de 2022.
Ubá/MG, 03 de janeiro de 2022.
daspal
EDSON TEIXEIRA FILHO
e Ubá
DO-e: 03/01/2022
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