| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III, do § 2° e inciso VI do § 3°, do art. 32 da Lei Complementar Municipal n° 106, de 8 de setembro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a redação do inciso Ill, do $ 2º e inciso VI do $ 3º, do art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 106, de 08 de setembro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras providências. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º O inciso Ill do 8 2º e o inciso IV do 8 3º, ambos do art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 106, de 08 de setembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 32. (...) 82º(..) “ll — Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável”; $3º(..) “VI — Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana”. Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 15 de dezembro de 2021. EDSON TEIXEIRA FILHO ito-de Ubá DO-e: 16/12/2021 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101