norma nº 4964/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.964, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de
R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), junto ao orçamento
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2022, no valor de R$ 190.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente de
recursos próprios da Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
07 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 ' Retaguarda do SUS
2.085 Manutenção das Atividades da Seção de Transportes Assistenciais
4493.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 190.000,00 Fonte: SAÚDE DR-102
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de
anulações parciais do orçamento vigente, conforme abaixo especificado:
02 07 01 10 302 0023 2.085 3393.39 - Fonte: SAÚDE R$ 50.000,00 DR: 102
02 07 01 10 302 0023 2.490 3390.39 - Fonte: SAÚDE R$ 140.000,00 DR: 102
Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído os
códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias). '
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar a referida dotação,
em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG 15 de março de 2022.
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lot]
EDSON TEIXEIRA FIL
refeito de Ubá
DO-e: 16/03/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101