norma nº 4963/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.963, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2022 da remuneração dos
servidores da administração pública direta e indireta, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2022 da remuneração dos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de Ubá, de que trata o art. 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público será equivalente ao
percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos percentuais), incidente sobre o
vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2021 e será devido a partir de 1º de janeiro
de 2022.
$ 1º A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares, aos
empregados celetistas e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus
dependentes, em fruição na data da publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se
aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da
EC 47/05.
$ 2º Aos servidores inativos que não se enquadrarem no disposto no $ 1º deste artigo
aplicar-se-á o reajuste concedido pelo governo federal aos aposentados do Regime Geral de
Previdência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2022.
Ubá,MG, 15 de março de 2022.
dam ut
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/03/2022
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