norma nº 4966/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.966, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2022, para transferência de Auxílio
Financeiro, decorrente de Emenda Parlamentar Impositiva, ao
Diamantense Futebol Clube.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a alterar de
subvenção social para auxílio financeiro, a classificação do recurso destinado, via emenda
parlamentar impositiva, à entidade Diamantense Futebol Clube, com a seguinte especificação:
02 — Prefeitura Municipal de Ubá
10 — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
03 — Divisão de Esporte e Juventude
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comunitário
0014 - Promover a cultura, esporte e lazer
(a criar) - Concessão de Aux. Financeiro ao Diamantense Futebol Clube
445042 — Auxílios
Ficha (a criar) — R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional autorizado pelo art. 1º são
oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 10 02 27 812 0014 0.036 — 335043 — F-2321 — R$ 50.000,00.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações porventura
necessárias para compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art.
16, 8 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG 15 de março de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/03/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101