norma nº 4965/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.965, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao
orçamento municipal de 2022, no âmbito da Guarda Civil
Municipal de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2022, para atender a despesas com a concessão de bolsa aos
candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal de Ubá, durante o curso de formação, nos
termos do $ 2º do art. 12 Lei Complementar Municipal 201, de 03 de setembro de 2019, assim
como concessão de ajuda financeira para aquisição de uniforme a ser utilizado durante o curso
de formação, no limite de R$ 233.910,00 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e dez reais),
com a seguinte classificação:
02 — Prefeitura Municipal de Ubá
01 — Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0005 — Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
2.020 — Manutenção da Guarda Civil Municipal
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Ficha(a criar) - R$ 233.910,00 — DR 200.
Parágrafo Único. O Crédito Especial autorizado neste artigo será coberto com recursos
de Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, conforme demonstrado no Balanço
Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento municipal de 2022, para fornecimento do primeiro fardamento aos integrantes da
Guarda Civil Municipal, no limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte
classificação:
02 — Prefeitura Municipal de Ubá
01 — Gabinete do Prefeito Go
01 — Gabinete do Prefeito
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0005 — Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.020 — Manutenção da Guarda Civil Municipal
3390.30 — Material de Consumo
Ficha (a criar) - R$ 70.000,00 — DR 100.
Art. 3º Como alternativa ao fornecimento do primeiro fardamento, previsto no art. 3º,
a administração municipal poderá optar pela concessão de auxílio-fardamento aos guardas
civis municipais, hipótese em que o crédito adicional especial autorizado terá a seguinte
classificação:
02 — Prefeitura Municipal de Ubá
01 — Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0005 — Segurança e Proteção Pública para os Ubaenses
2.020 — Manutenção da Guarda Civil Municipal
3390.19 — Auxílio Fardamento
Ficha (a criar) - R$ 70.000,00 — DR 100.
Art. 4º O Crédito Especial autorizado no 2º ou no art. 3º, será coberto com recursos de
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento municipal de 2022:
02 01 01 06 182 0005 2.020 3390.04 Ficha: 25 R$ 70.000,00 - DR 100.
Art. 5º Os Créditos Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas informações exigidas por Lei, incluído os códigos
reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores previstos no art. 2º
no limite de até 10% (dez por cento), em virtude de variação de preços de mercado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG 15 de março de 2022.
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 16/03/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101