norma nº 4962/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.962, DE 15 DE MARÇO DE 2022
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de
R$228.837,71 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais
e setenta e um centavos), junto ao orçamento municipal de 2022, no
âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
228.837,71 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos),
ao orçamento municipal de 2022, destinado ao parcelamento de débito junto ao Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, conforme especificação abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 Secretaria Municipal de Administração
03 Divisão de Gestão de Pessoas
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
0000 Encargos Especiais
(NOVO) Parcelamento de Débito com o INSS
32.90.22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Fonte DR 200
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
46.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte DR 200
Valor: R$ 158.837,71 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e
setenta e um centavos)
Art. 2º Os Créditos Especiais autorizados pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de Superavit Financeiro apurados no exercício de 2021, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo anexos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação prevista no art. 1º
referente aos Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato, no limite de até 10% (dez por
cento), em virtude de atualização dos valores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 15 de março de 2022.
Fá
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Pomal vn
ED TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 15/03/2022
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