norma nº 4961/2022

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 10/03/2022 – Ano IX – nº 1.923 - Página 2  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO IX - Nº 1.923 – Quinta-feira, 10 de Março de 2022 
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 
LEI Nº 4.961, DE 09 DE MARÇO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as 
contribuições destinadas à Frente Nacional de Prefeitos - FNP, à 
Confederação Nacional dos Municípios - CNM e à Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - 
EMATER, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras 
providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais) a 
contribuição destinada à Confederação Nacional dos Municípios - CNM, em R$ 9.027,00 (nove mil e vinte e sete 
reais) a contribuição destinada à Frente Nacional de Prefeitos - FNP e, em R$ 8.312,28 (oito mil, trezentos e doze 
reais e vinte e oito centavos), a contribuição destinada à Emater-MG, todos no presente exercício financeiro, 
autorizadas pela Lei nº 4.958, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, as seguintes 
dotações orçamentárias vigentes: 
02 01 01 04 122 0001 0.196 3350.41 F-02 DR-200 R$ 224,00 
02 01 01 04 122 0001 0.321 3350.41 F-04 DR-200 R$ 9.027,00
02 11 04 06 122 0005 0.019 3350.41 F-2435 DR-200 R$ 8.312,28 
Art. 3º Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art. 2º, serão cobertos com recursos 
de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2021, conforme apresentado no respectivo Balanço Patrimonial e 
Relatório Demonstrativo. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para a compatibilização da 
presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá/MG, 09 de março de 2022. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
PORTARIA Nº 16.934, DE 07 DE MARÇO DE 2022 
EDSON TEIXEIRA FILHO, Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, com fundamento 
no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/03, c/c § 9º do art. 4º da EC 103/19 e art. 18, III, da Lei Complementar 
Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 086, de 20 de 
setembro de 2006, concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a partir de 1º de março de 
2022, à servidora CARMELINA DIAS MOREIRA, matricula 1.579, CPF nº ***.746.096-**, no cargo público 
de provimento efetivo de Zelador I, Nível I, Grau 10, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá (Ubaprev), com proventos integrais. 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Ubá,MG, 07 de março de 2022. 
EDSON TEIXEIRA FILHO 
Prefeito de Ubá 
PORTARIA Nº. 16.935, DE 08 DE MARÇO DE 2022 
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e usando da competência 
delegada pelo Decreto nº. 5.924, de 02 de janeiro de 2017, do Senhor Prefeito, atendendo a requerimento da parte 
interessada devidamente instruído por laudo médico, e com fundamento no art. 135 e seguintes do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município,