norma nº 4393/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.393, DE 05 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a criação do “Bolsa Verde - Programa
Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais —
Produtor de Agua”, para proprietários de imóveis rurais
situados na Bacia do Rio Ubá e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Bolsa Verde, Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais — Produtor de Água - com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ambientais na
Bacia do Rio Ubá.
Parágrafo único. O “Bolsa Verde, Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais — Produtor de Água”, observará diretrizes e critérios estabelecidos em normas
estaduais e federais que regem a matéria.
Art. 2º. Para efeito desta lei consideram-se:
I- serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área
onde são gerados;
Il — pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma
atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um
serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais,
mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas nos termos
desta lei;
HI — pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente;
IV — provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante
remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais, definidos nos termos
desta Lei;
Art. 3º - O Bolsa Verde - Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais -
Produtor de Água, será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais
instituídos por Decreto, que deverá definir.
I- tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
II - área para a execução do projeto;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www uba.ma.gov.br
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II - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V - critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII - prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Ast. 4º O Poder Público Municipal poderá remunerar o provedor de serviços ambientais
situado na Bacia do Rio Ubá, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento.
$ 1º A adesão ao Bolsa Verde - Programa de Pagamento por Serviços Ambientais —
Produtor de Água, será voluntária c deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o
Provedor de Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente
definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a
serem compridas pelo Provedor para fazer jus à remuneração conforme fixado em decreto
regulamentador.
$ 2º Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser
proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida
os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de Julho de 2016
ad met
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 07/07/2016
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br