norma nº 4970/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.970, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), junto ao orçamento
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Ambiente e
Mobilidade Urbana e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais),
referente à restituição de valor, referente ao imposto de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza), retido a maior, quando no processamento de pagamentos mensais à
empresa prestadora de serviços ECP Engenharia Ltda., de acordo com o Processo de
Reconhecimento de Dívida, conforme as especificações e códigos seguintes conforme as
especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
1 Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana
04 Divisão de Serviços Urbanos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0017 Reestruturação Urbana e Ambiente Saudável
2.100 Manutenção da Atividades da Divisão de Serviços Urbanos
3390.93 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 695.000,00
DR 200
Art. 2º O crédito adicional especial será coberto com recurso de Superávit Financeiro
apurado no exercício de 2021, conforme demonstrado em Balanço Patrimonial e Relatório
Demonstrativo anexos.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado, será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos.termos do art. 16, $ 1º, incisos le II da
Lei Complementar nº. 101/00.
N
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas dotações,
até o limite de 10%, em virtude de eventual necessidade de atualização dos referidos valores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 29 de março de 2022.
à
DNS
EDSON TEIREISA. FILHO
DO-e: 30/03/2022.
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