norma nº 4971/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.971, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Autoriza abertura de crédito adicional especial até o limite R$
114.906,87 (cento e quatorze mil, novecentos e seis reais e oitenta e
sete centavos) junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 114.906,87 (cento e quatorze mil, novecentos e seis
reais e oitenta e sete centavos) recurso proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS, para a manutenção do Programa Rede Cuidar, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0013 | Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
NOVA Manutenção das Atividades do Programa Rede Cuidar
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 75.180,00
Fonte: FEAS DR: 256
4490.52 Equipamento e Materiais Permanentes
Valor: R$ 39.726,87
Fonte: FEAS DR: 256
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais, abertos pelo artigo anterior serão cobertos
com recursos de Superavit Financeiro apurado no exercício de 2021, conforme apresenta seu
respectivo Balanço Patrimonial e Relatório Demonstrativo, conforme Anexo.
Art. 3º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído os códigos reduzidos das despesas (Fichas orçamentárias).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00. q
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Art. 5º Fica o Poder Executivo também, autorizado a suplementar as referidas
dotações, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 29 de março de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 30/03/2022
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